JUSTIÇA RÁPIDA: LULA SANCIONA PROJETO DO SENADOR VALADARES(PSB)
19/01/2010,
13:05
COLUNA YARA BELCHIOR
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JUSTIÇA PARA TODOS
Lula Sanciona Projeto
do Senador Valadares
Nova Lei Cria Juizados Especiais
da Fazenda Pública
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| Presidente Lula(PT) assina Lei de Autoria do Senador Valadares(PSB) beneficiando o povo no que toca a Justiça da Fazenda Pública Gratuita. |
Proposição de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (Líder do PSB no Senado) apresentada em 2005, após tramitar por quatro anos nas duas Casas do Congresso Nacional, no final de 2009 foi sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva, Lula.
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Senador Valadares(PSB), de gravata vermelha, no Plenário da UIP em Genebra: leis em benefício do povo.
Veja o site dele: www.senadorvaladares.com.br |
A matéria, que foi publicada às vésperas do Natal, no dia 23 de dezembro no Diário Oficial da União ...
... representa uma das leis mais importantes para a agilização dos processos judiciais.
Ela cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com a utilização desses Juizados, causas em que Estados e Municípios são réus, e que não ultrapassam 60 salários mínimos, terão tramitação mais rápida ...
... fato que AJUDARÁ A REDUZIR E MUITO O ACÚMULO DE AÇÕES NA JUSTIÇA COMUM e tornar mais céleres as suas resoluções em benefício dos cidadãos ou empresas que se consideram lesadas ou prejudicadas pelo poder público estadual ou municipal.
A Lei 12.153/2009 estende aos conflitos entre particulares e União a experiência dos Juizados Especiais, criados nos anos de 1990.
O Senador Antonio Carlos Valadares, explicou alguns casos em que essa lei poderia ser aplicada, como por exemplo, “na anulação das multas de trânsito indevidamente aplicadas, na impugnação de lançamentos fiscais do ICMS nos Estados e do IPTU ou ISS nas Prefeituras, bem como na anulação de atos de postura municipal”.
Disse ainda o Senador que “tais, casos, atualmente são da competência da justiça comum, o que contribui para o retardamento do feito”.
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| SENADOR VALADARES |
Explicou que “a nova lei limita os recursos, reduz a tramitação dos processos e proporciona ao ganhador da ação a possibilidade de receber no prazo máximo de 60 dias o que lhe é devido após o trânsito em julgado da decisão judicial”.
Pode-se afirmar que é uma lei que visa fortalecer a ação do Juiz, permitindo-lhe determinar inclusive o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, imediatamente, dispensada a audiência da Fazenda Pública caso o Estado, ou o Município desobedeça os prazos de pagamento.
O novo Juizado da Fazenda Pública confere ao juiz poder para deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.
Podem procurar o Juizado Especial da Fazenda Pública pessoas físicas e microempresas, além de empresas de pequeno porte.
Os réus, obrigatoriamente, são os Estados e os Municípios, assim como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
A Lei reforça ainda a possibilidade de conciliação entre as partes: os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais.
Para o Presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho:
" - A sanção da Lei é “um grande avanço, pois era uma falha do sistema no País.
" - A Justiça célere é boa inclusive para os advogados. É boa para todos os envolvidos. Temos que acabar com aquela visão antiga de que o Judiciário tardio seja interessante para alguém”.
Com a vigência desta lei, o Senador Antonio Carlos Valadares(PSB) conseguiu adicionar ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que funcionam a contendo, maior agilidade à Justiça, através do Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A sociedade terá agora mais uma ferramenta para fazer valer seus direitos que são tantas vezes menosprezados pelos detentores do poder com abuso de suas prerrogativas e a utilização de recursos infindáveis para inviabilizar as demandas legitimamente constituídas.
CONHEÇA O SITE: www.senadorvaladares.com.br
Salve, Jorge!
Que São Jorge Guerreiro, todos os Orixás e Espíritos de luzes continuem nos protegendo e abrindo os nossos caminhos hoje e sempre, Amém.
* Yara Belchior é Jornalista-Colunista; Bacharela em Letras-Português/UFS; Pós-Graduação em Psicanálise/UFS; Iridologia/AMI. Entre as Colunas que assinou está a "Ponto de Vista", da Revista Veja.
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